A anulação da venda de um imóvel em razão do
reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição
automática da alienação subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento,
unânime, firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, uma empresa em situação de falência
alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente
promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória
contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a transação do
imóvel foi efetivada em fraude aos credores.
Em primeira instância, a sentença declarou a
ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao
ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores. O Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão e afirmou que a primeira venda
ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando
a empresa já possuía vários protestos em seu nome, ficando configurada a
fraude. Com relação à segunda compradora, o TJ-RJ entendeu que não havia
necessidade de se demonstrar sua má-fé, não se manifestando sobre a existência
ou não de fraude em relação a ela.
Prova exigida
No STJ, o ministro Moura Ribeiro, relator do
recurso, explicou que o artigo 53 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê a possibilidade
de revogação do ato praticado pelo falido com a intenção de prejudicar os
credores, desde que seja provada a fraude. Já o artigo 55, parágrafo único,
inciso III, alínea “a”, da mesma norma, dispõe que a ação revocatória pode ser
proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da intenção do
falido de prejudicar os credores.
O ministro afirmou que, revogada a primeira venda
em razão da existência de fraude, “este efeito apenas alcança as partes que
agiram em conluio contra os credores da massa falida”. Dessa forma, para que a
segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora,
“pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui
não se trata de uma simples declaração de ineficácia de negócio jurídico”,
afirmou o ministro.
Moura Ribeiro esclareceu que o STJ não poderia se
manifestar quanto à existência ou não de má-fé da segunda compradora, pois isso
exigiria o exame das provas do processo, inviável em recurso especial. Assim,
foi determinado o retorno dos autos para que o TJ-RJ, a partir do entendimento
fixado pela 3ª Turma, verifique a eventual existência de fraude na segunda
transação com o imóvel.
Diversas maneiras
Os tribunais brasileiros vêm definindo que práticas
configuram fraude à execução. Dar a um imóvel o status de bem de família quando
ele está na iminência de ser penhorado é uma dessas manobras. Outra é doar bens
que correm risco de serem executados. Em certas ocasiões, o comprador também
pode praticar fraude, quando tiver ciência da situação econômica precária do
vendedor. REsp 1.567.492
Fonte: Conjur e STJ
MILLENA FRANCO RIBEIRO
