A
categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito
brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses
crimes?
Os crimes contra a
humanidade são crimes de jus cogens
e, geram obrigações “erga omnes”, vinculando o direito brasileiro. Assim, por
violarem os princípios mais essenciais da comunidade internacional, esses
crimes são imprescritíveis.
O Brasil é signatário do
Estatuto de Roma do TPI, que tipifica expressamente os crimes contra a
humanidade e estabelece a imprescritibilidade dos crimes de competência da
Corte.
Importa refletir que o
STF, ao julgar a ADPF 153, declarou a constitucionalidade da Lei de Anistia,
mencionando que a referida lei alcançou os crimes praticados pelos agentes do
Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção.
O Estado brasileiro tem a
obrigação de conduzir a investigação penal dos crimes contra a humanidade
praticados durante a ditadura militar (Corte interamericana de Direitos Humanos,
caso Gomes Lund e outros). A Corte responsabilizou o Brasil pelo
desaparecimento forçado de pessoas e determinou que o governo investigue
penalmente os fatos e puna os responsáveis. Ponderou que o STF não exerceu o
controle de convencionalidade e confirmou a validade da interpretação da Lei de
Anistia sem considerar as obrigações internacionais do Brasil.
Assim, considerando que o
Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e aceitou a
jurisdição da CIDH, conclui-se que o Estado brasileiro tem a obrigação de
investigar incondicionalmente os crimes contra a humanidade e puni-los,
independentemente da época que foram praticados.
Referências
bibliográficas
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de.
Direitos humanos – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016;
SILVA, Anderson Santos da. Direito
internacional público e privado e direitos humanos. Editora Jus Podivm, 2015
JOSÉ CARLOS TRINCA ZANETTI
http://lattes.cnpq.br/8675605889471596
