Alvo de críticas de
criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado no
final de 2013 acaba de motivar o lançamento de um manifesto de repúdio. Lançado
no último dia 21 de março, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, o texto
é assinado por cerca de 100 profissionais, entre professores, juízes, defensores,
membros do Ministério Público e juristas. Após cinco dias na internet, a iniciativa já recebeu o apoio de 885
pessoas.
O objetivo do documento,
segundo um dos seus idealizadores, o professor de Direito Penal da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Juarez Tavares, é sensibilizar a
Câmara dos Deputados, onde o projeto entrará em pauta, a apresentar um
substitutivo que reverta “as medidas incongruentes e retrógradas em relação à
legislação penal mundial”.
Segundo o manifesto, que
recebeu também o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim),
o trabalho de revisão coordenado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) surpreendeu
por “manter inalterado ou mesmo promover e incrementar” os “vícios primitivos
mais evidentes” do projeto. “Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto
não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram
dirigidas”, aponta o documento, redigido ao final de um encontro promovido pela
Emerj em homenagem ao juiz da Corte Constitucional alemã Winfried Hassemer.
O texto critica a
“vontade de atrair atenção midiática em detrimento do propósito real de
efetivamente atualizar o ordenamento jurídico-penal”. Como exemplo, cita
algumas das mudanças feitas no Senado. Uma delas é a ampliação do rol de crimes
hediondos, em desrespeito “à proporcionalidade entre penas, bens jurídicos e
graus de lesão descritos nos tipos legais”. Além disso, acusa o projeto de atacar
o princípio da legalidade ao admitir expressões como “grave lesão à sociedade”
para agravar punições e propor a criminalização do terrorismo e da eutanásia.
Outros exemplos de
retrocesso citados são o da criminalização do aborto; aumento do tempo necessário
para progressão de regime, que passa de um sexto para um quarto da pena;
exclusão da circunstância atenuante especial (hoje prevista no artigo 66 do
Código Penal); eliminação da prescrição pela pena após transitada a sentença
para a acusação; fim da distinção entre reclusão e detenção e de institutos
como o livramento condicional e a suspensão condicional da pena.
“O que mais chama
atenção é o uso de mecanismos cada vez mais duros de aprisionamento. Quando o
mundo inteiro está diminuindo a prisão, ou buscando alternativas à prisão, o
projeto a privilegia”, afirma Tavares, pós-doutor pelo Instituto de Direito
Penal e Filosofia do Direito da Universidade de Frankfurt, e que integrou, na
década de 1990, a comissão que elaborou o Código Penal Tipo para a América
Latina, adotado como modelo para os códigos penais do continente.
Para Tavares, o projeto
se situa na contramão da história ao privilegiar a condenação em detrimento das
penas alternativas. “Na Alemanha, seguramente, de cada 100 condenações, 90 vão cumprir
penas alternativas. Pelo projeto, no Brasil seria o contrário”, compara. O
professor diz que não está nos planos do grupo apresentar um substitutivo ao
projeto. “Nós, criminalistas, concluímos que o projeto é antidemocrático, então
aproveitamos a ocasião do congresso para redigir um manifesto, que, aliás,
destaca apenas uma pequena parcela das barbaridades nele contidas”.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/criminalistas-propoem-deputados-revisem-projeto-codigo-penal
Professora Tutora Lilian
Barcalobre Manoel